Termos e Condições Gerais de Uso

≡ O que você encontrará nestes Termos

1. Conceitos Importantes
2. Natureza e Eficácia dos Termos
3. Requisitos Técnicos e Condições de Operação
4. Delimitação de Responsabilidades e Relação com Terceiros
5. Objeto e Licença de Uso
6. Planos, Pagamento, Renovação e Cancelamento
7. Política de Suporte Técnico e SLA
8. Obrigações, Responsabilidades e Limitações
9. Propriedade Intelectual
10. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
11. Disposições Gerais
12. Foro e Legislação Aplicável

1 Conceitos Importantes Nestes Termos

Para facilitar a leitura e interpretação deste documento, adotamos as seguintes definições:

• Cliente (ou Licenciado): Pessoa física ou jurídica que adquire a Licença de Uso da Plataforma Pooh.app, responsável pelo pagamento e pela gestão dos Usuários que acessam a plataforma.
• Plataforma Pooh.app: Software desenvolvido e de propriedade exclusiva da Pooh.app (LMZ Marketing LTDA), fornecido na modalidade SaaS (Software como Serviço), hospedado na infraestrutura da Pooh.app. Trata-se de uma solução tecnológica all-in-one para gestão clínica, comunicação omnichannel, CRM de leads, automações com IA e atendimento via WhatsApp Business API.
• Licença de Uso: Modalidade de contratação que concede ao Cliente o direito de uso da Plataforma Pooh.app pelo período contratado (mensal ou anual), com acesso via navegador web, sem necessidade de instalação local.
• Usuário: Pessoa autorizada pelo Cliente a acessar o painel da plataforma (Administrador, Atendente, Supervisor).
• Paciente / Contato / Lead: Pessoa física cujos dados são inseridos ou gerenciados pelo Cliente dentro da Plataforma Pooh.app para fins de atendimento, agendamento, comunicação ou CRM.
• WhatsApp Business API (WABA): Interface de programação oficial da Meta Platforms, Inc. utilizada pela Plataforma Pooh.app para viabilizar o envio e recebimento de mensagens via WhatsApp com garantias de estabilidade e conformidade.
• APIs Não Oficiais: Integrações com bibliotecas ou serviços de terceiros que simulam conexão ao WhatsApp sem autorização da Meta (ex: Evolution API, Baileys, WWebJS, entre outras), disponíveis como recurso adicional de responsabilidade exclusiva do Cliente.

2 Natureza e Eficácia dos Termos

2.1. Ao contratar a Licença de Uso, o Cliente concorda integralmente com estes Termos. A aceitação é condição indispensável para a liberação do acesso à Plataforma Pooh.app.

2.2. A realização do pagamento ou o simples início da utilização da Plataforma implica, para todos os fins de direito, na aceitação plena, inequívoca e irrevogável de todas as condições estabelecidas nestes Termos e suas futuras atualizações.

2.3. O Cliente reconhece que estes Termos possuem força de contrato vinculante, substituindo quaisquer acordos verbais ou trocas de mensagens anteriores.

2.4. A Pooh.app considerará válida a contratação realizada mediante o fornecimento de dados cadastrais e confirmação de pagamento, declarando o Cliente que a pessoa responsável pela contratação possui plenos poderes para representá-lo.

2.5. A Pooh.app poderá alterar estes Termos a qualquer momento. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações confirma a aceitação dos novos Termos.

3 Requisitos Técnicos e Condições de Operação

Para garantir a melhor experiência e estabilidade no uso da Plataforma Pooh.app, o Cliente deve observar os seguintes requisitos.

3.1. Requisitos do Dispositivo (Usuário)

Recomendamos que o sistema operacional e o navegador estejam atualizados. Os dispositivos utilizados para acessar a plataforma devem satisfazer, no mínimo:

• Navegador: Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge ou Safari nas versões mais recentes.
• Conexão: Internet estável com velocidade mínima de 5 Mbps.
• Dispositivos móveis: suporte via PWA (Progressive Web App) instalável diretamente pelo navegador.

3.2. Veracidade das Informações

O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atuais no cadastro. A Pooh.app reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas cujos Clientes adotem condutas contrárias a estes Termos ou aos valores da empresa, sem necessidade de notificação prévia ou indenização.

3.3. Protocolos de Conexão WhatsApp (API Oficial vs. Não Oficial)

3.4. Conformidade com Políticas da Meta

O Cliente declara-se ciente das políticas de uso do WhatsApp Business Platform e compromete-se a utilizá-las em conformidade com os Termos de Serviço da Meta Platforms, Inc. disponíveis em whatsapp.com/legal/business-terms. O descumprimento dessas políticas pode resultar em restrições ou banimentos aplicados pela Meta, pelos quais a Pooh.app não se responsabiliza.

4 Delimitação de Responsabilidades e Relação com Terceiros

4.1. Estes Termos disciplinam exclusivamente a relação comercial entre a Pooh.app e o Cliente (Licenciado).

4.2. Responsabilidade sobre a Equipe: O Cliente é o único responsável pela seleção, contratação, remuneração e gestão de seus funcionários (Usuários/Atendentes) que utilizam a plataforma, isentando a Pooh.app de qualquer vínculo trabalhista ou solidariedade.

4.3. Responsabilidade com Pacientes e Contatos: O Cliente é o único responsável pelas informações inseridas na plataforma sobre seus pacientes, leads e contatos, bem como pelo cumprimento das obrigações legais decorrentes do tratamento desses dados (LGPD), do Código de Ética Profissional aplicável e da legislação sanitária vigente.

4.4. Relação com Terceiros: A Pooh.app atua como fornecedora de tecnologia e não possui relação direta com os pacientes, leads ou contatos do Cliente. O Cliente é o único responsável pelo suporte e cumprimento legal perante seus próprios pacientes e clientes finais.

5 Objeto e Licença de Uso

5.1. Objeto: O contrato concede ao Cliente uma Licença de Uso de Software (Direito de Uso), não exclusiva, intransferível e temporária, da Plataforma Pooh.app, acessível via navegador web na infraestrutura gerenciada pela Pooh.app.

5.2. Escopo: A licença permite ao Cliente acessar todos os módulos contratados do plano, criar usuários conforme limite do plano, conectar números WhatsApp, gerenciar pacientes e leads, e receber atualizações durante a vigência contratual.

5.3. Restrições: Sob pena de cancelamento imediato e medidas judiciais, é vedado ao Cliente:

• a) Copiar, reproduzir, vender ou distribuir o código-fonte, interfaces ou qualquer componente da plataforma.
• b) Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da plataforma.
• c) Ceder, sublicenciar, revender ou transferir o acesso à plataforma a terceiros sem autorização expressa e escrita da Pooh.app.
• d) Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou contrários às políticas da Meta Platforms, Inc.
• e) Remover ou ocultar quaisquer avisos de direitos autorais ou marcas da Pooh.app presentes na plataforma.

5.4. Natureza SaaS: O Cliente declara-se ciente de que a Pooh.app fornece o software como serviço hospedado, sendo responsável pela infraestrutura, disponibilidade e segurança da plataforma, conforme os níveis de serviço definidos nestes Termos.

6 Planos, Pagamento, Renovação e Cancelamento

6.1. Natureza da Contratação

A Plataforma Pooh.app é disponibilizada em diferentes Planos de Assinatura, com cobrança mensal ou anual, conforme a modalidade escolhida pelo Cliente no momento da contratação.

• 6.1.1. Planos anuais oferecem desconto em relação à cobrança mensal e são processados como pagamento único ou parcelado conforme a opção do Cliente.
• 6.1.2. Parcelamento ≠ Mensalidade: Caso o Cliente opte pelo pagamento parcelado via cartão de crédito, declara estar ciente de que não se trata de uma assinatura mensal cancelável, mas de uma única compra parcelada, assumindo o compromisso de quitar a integralidade das parcelas perante a operadora do cartão, independentemente da utilização efetiva durante todo o período.

6.2. Renovação

• 6.2.1. Assinaturas mensais renovam-se automaticamente a cada ciclo. O Cliente pode cancelar a renovação automática a qualquer momento antes da data de cobrança, sem penalidades.
• 6.2.2. Assinaturas anuais com renovação automática ativa serão cobradas automaticamente no método de pagamento cadastrado ao término do ciclo.
• 6.2.3. O não pagamento na data de vencimento resultará na suspensão do acesso até a regularização financeira.

6.3. Política de Cancelamento e Reembolso

• 6.3.1. Prazo de Arrependimento (7 Dias): Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente poderá solicitar o cancelamento e o reembolso integral do valor pago em até 7 (sete) dias corridos após a data da contratação inicial.
• 6.3.2. Após 7 dias: Decorrido o prazo legal, a licença é considerada plenamente entregue e não haverá reembolso proporcional pelo período não utilizado em planos anuais.
• 6.3.3. O cancelamento efetuado após o prazo legal terá efeito de não renovação para o próximo ciclo, permanecendo o acesso disponível até o término da vigência já paga.

6.4. Reajuste de Preços

A Pooh.app reserva-se o direito de reajustar os valores dos planos para novos contratos ou renovações. Reajustes serão comunicados ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias via e-mail ou notificação no painel.

6.5. Custos de Terceiros

Os valores cobrados pela Pooh.app referem-se exclusivamente ao uso da plataforma. Custos variáveis de serviços integrados são de responsabilidade exclusiva do Cliente, incluindo:

• Tarifas da Meta/WhatsApp (janelas de conversação, WABA);
• Consumo de APIs de Inteligência Artificial (OpenAI, Anthropic, Google, etc.);
• Serviços de SMS e Gateways de Pagamento;
• Quaisquer APIs externas gerenciadas por terceiros.

6.6. Inadimplência e Suspensão

Na hipótese de falha no processamento de pagamentos ou estornos indevidos (Chargeback), a Pooh.app suspenderá imediatamente o acesso à plataforma e ao suporte técnico, reservando-se o direito de recusar novas contratações a Clientes com histórico de inadimplência.

7 Política de Suporte Técnico e SLA

7.1. Canais e Horários

O suporte técnico oficial é prestado exclusivamente pelos canais indicados no painel da plataforma (chat de suporte ou e-mail oficial).

• Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 09h às 18h (Horário de Brasília), exceto feriados nacionais.

7.2. Tempo de Resposta (SLA)

O prazo máximo para resposta a um novo chamado é de até 2 (dois) dias úteis, contados a partir da abertura do ticket.

7.3. Escopo do Suporte (O que está incluso)

• Esclarecimento de dúvidas sobre o funcionamento e os recursos nativos da plataforma.
• Investigação e correção de bugs ou falhas no código do sistema.
• Auxílio em configurações relacionadas exclusivamente à Plataforma Pooh.app.
• Suporte na conexão e configuração da API Oficial do WhatsApp (WABA).

7.4. Limitações (O que NÃO está incluso)

• Suporte para ferramentas de terceiros (N8N, Typebot, webhooks externos, etc.).
• Criação de fluxos de chatbot, lógicas de atendimento ou consultoria de negócios/marketing.
• Resolução de instabilidades ou falhas em APIs Não Oficiais.
• Customizações de frontend ou alterações de código personalizadas para o cliente.
• Diagnóstico de problemas decorrentes de configurações de rede, firewall ou dispositivos do Cliente.

8 Obrigações, Responsabilidades e Limitações

8.1. Obrigações da Pooh.app: Disponibilizar a plataforma com razoável nível de disponibilidade, liberar atualizações de correção e segurança, e prestar suporte técnico conforme o escopo definido nestes Termos.

8.2. Obrigações do Cliente: Utilizar a plataforma em conformidade com estes Termos e com a legislação vigente; gerenciar as integrações de terceiros; proteger as credenciais de acesso; e cumprir as políticas de uso do WhatsApp Business Platform.

8.3. Limitações sobre Integrações de Terceiros: A Pooh.app não possui controle sobre serviços externos (Meta/WhatsApp, OpenAI, Gateways de pagamento, etc.).

• 8.3.1. A Pooh.app não será responsabilizada por indisponibilidade, mudanças de política, bloqueios ou banimentos de números aplicados pela Meta ou por outros terceiros.
• 8.3.2. A indisponibilidade de serviços de terceiros não isenta o Cliente do pagamento da licença, nem gera direito a reembolso.

8.4. Riscos Inerentes: O Cliente reconhece que a plataforma está sujeita a interferências inerentes ao uso da internet. Falhas decorrentes de fatores externos não constituem defeito do software, e nestas hipóteses não será devida qualquer indenização por prejuízos, incluindo danos materiais, lucros cessantes ou danos morais.

9 Propriedade Intelectual

9.1. Titularidade da Pooh.app: A Plataforma Pooh.app, seu código-fonte, arquitetura, logotipos, documentações, manuais e APIs são de propriedade intelectual exclusiva da LMZ Marketing LTDA. A contratação da licença não transfere, em hipótese alguma, a titularidade ou os direitos autorais do software para o Cliente.

9.2. Titularidade do Cliente: Pertencem exclusivamente ao Cliente:

• A base de dados de pacientes, leads, históricos de conversas e informações inseridas pelo Cliente na plataforma.
• Os conteúdos, templates de mensagem e materiais produzidos pelo Cliente dentro da plataforma.
• A estratégia comercial e os contratos firmados pelo Cliente com seus próprios pacientes e clientes.

9.3. Portabilidade de Dados: Em caso de cancelamento do contrato, o Cliente poderá solicitar a exportação de seus dados em formato padrão (CSV/JSON) dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do contrato, após o qual os dados poderão ser excluídos dos servidores da Pooh.app.

10 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

10.1. Papéis das Partes: Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

• 10.1.1. Pooh.app como Operadora: A Pooh.app atua como Operadora dos dados pessoais de pacientes, leads e contatos inseridos pelo Cliente na plataforma, processando-os exclusivamente conforme as instruções do Cliente e para a finalidade de prestação dos serviços contratados.
• 10.1.2. Pooh.app como Controladora: A Pooh.app atua como Controladora apenas dos dados cadastrais do Cliente (nome, e-mail, CPF/CNPJ, telefone), utilizados para faturamento, acesso à plataforma e suporte.
• 10.1.3. Cliente como Controlador: O Cliente é o Controlador dos dados pessoais de seus pacientes, leads e contatos, sendo responsável pela conformidade legal do tratamento desses dados, pela obtenção do consentimento adequado e pelo cumprimento das obrigações previstas na LGPD.

10.2. Dados de Saúde: O Cliente reconhece que dados de saúde são considerados dados pessoais sensíveis pela LGPD (Art. 11) e compromete-se a coletar e tratar tais dados somente com base legal adequada, mantendo medidas de segurança proporcionais à sensibilidade das informações.

10.3. Medidas de Segurança: A Pooh.app adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e situações acidentais, incluindo criptografia em trânsito, controle de acesso por perfis e backups periódicos.

10.4. Para mais informações sobre como a Pooh.app trata dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

11 Disposições Gerais

A Pooh.app poderá, a qualquer momento, modificar estes Termos e Condições de Uso. O Cliente com plano ativo será notificado por e-mail ou aviso no painel com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A continuidade de uso após a data de vigência dos novos termos confirmará sua aceitação.

11.1. Comunicações: Todas as comunicações, notificações e avisos serão considerados válidos quando enviados para o endereço de e-mail cadastrado pelo Cliente no momento da contratação.

11.2. Tolerância: A eventual tolerância da Pooh.app em exigir o cumprimento de qualquer cláusula não configurará novação, renúncia ou perdão de direitos, podendo a cláusula ser exigida a qualquer tempo.

11.3. Conduta e Respeito: A Pooh.app preza pelo respeito mútuo. Reserva-se o direito de suspender o suporte técnico ou rescindir a licença caso o Cliente ou seus representantes tratem a equipe com agressividade, ofensas ou qualquer comportamento inadequado.

11.4. Cessão: O Cliente não poderá ceder ou transferir este contrato a terceiros sem prévia autorização escrita da Pooh.app. A Pooh.app poderá ceder este contrato em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos da empresa.

11.5. Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição deste contrato for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12 Foro e Legislação Aplicável

12.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e pelas Leis de Propriedade Intelectual e Software.

12.2. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte - MG como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

12.3. Contato: Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato@poohapp.com.br.